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Da COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA ao Projeto de Lei n° 604/2005, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: Vereador DR. JAIRINHO
RELATOR: Vereador MARCELINO D'ALMEIDA
(FAVORÁVEL)
Trata-se do Projeto de Lei n° 604/2005, de autoria do Vereador Dr. Jairinho, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para empresas que financiam projetos esportivos aprovados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
O incentivo fiscal a que se refere o projeto tem o objetivo de atrair a iniciativa privada para participar junto com o Município da promoção do esporte amador e do apoio aos atletas que disputam modalidades olímpicas e para-olímpicas. Esse objetivo favorece o esporte que é uma das opções de integração social e formação de jovens das comunidades carentes. O meu parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 29 de maio de 2006.
Vereador MARCELINO D'ALMEIDA
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 29 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, Senhor Vereador Marcelino D’Almeida, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 604/2005, de autoria do Vereador Dr. Jairinho.
Sala da Comissão, 29 de maio de 2006.
Vereador MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente-Relator
Vereador ROGÉRIO BITTAR
Vice-Presidente
Vereador ARGEMIRO PIMENTEL
Vogal