Da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO ao Projeto de Lei nº 209/2001 (Mensagem nº 40/2001), que “ALTERA OS ARTS. 61 E 63 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTOR: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Vereador LUIS CARLOS AGUIAR
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 209/2001 (Mensagem nº 40/2001), de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 61 e 63 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
II – VOTO DO RELATOR
Enalteço a proposição apresentada pelo Poder Executivo por criar um incentivo fiscal para as salas de cinema que exibirem filmes nacionais. Por esta razão, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 209/2001 (Mensagem nº 40/2001).
Sala da Comissão, 1 de novembro de 2001.
Vereador LUIS CARLOS AGUIAR
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada em 1 de novembro de 2001, aprovou o parecer do Relator, Vereador Luis Carlos Aguiar, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 209/2001 (Mensagem nº 40/2001), de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 1 de novembro de 2001.
Vereador LUIS CARLOS AGUIAR
Presidente-Relator
Vereador JOÃO CABRAL
Vice-Presidente