EMENDA ADITIVA Nº 1


Autor: Vereador Dr. Adilson Soares





PROJETO DE LEI N° 1307/2003 (MENSAGEM N° 179/2003)





"Regulamenta a área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana - APARU do Alto da Boa Vista."








Inclua-se no art. 53 do Projeto de Lei acima o seguinte parágrafo único:





"Art. 53 (...)

Parágrafo Único - O disposto no caput do presente artigo não se aplica às igrejas e templos de qualquer culto."






Plenário Teotônio Villela. 6 de abril de 2005.





Vereador Dr. Adilson Soares

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