Suprima-se do Projeto de Lei em epígrafe o Artigo 13 e seus parágrafos, renumerando-se os demais.

Plenário Teotônio Villela,

de Recuperação Ambiental - ZRA, com caráter transitório, nelas compreendendo as áreas de ocupação irregular de baixa densidade, com até cem unidades residenciais.
O § 1° do referido artigo prevê o reassentamento das
favelas situadas nas ZRA, o que significa, em resumo, a possibilidade concreta de desalojamento de praticamente todas as Comunidades do Alto da Boa Vista, à exceção das maiores, ou seja, Mata Machado e Tijuaçu.
Tal medida, se aprovada, provocará intensa
instabilidade social no local, com a retirada de Comunidades inteiras do bairro, onde as famílias já estão enraizadas e perfeitamente adaptadas, por lá residirem há muitos anos.
Além da intranqüilidade que essa providência provocará,
verifica-se a sua inteira inadequação por causar grandes despesas aos cofres públicos municipais, com o reassentamento dessas inúmeras famílias, valores esses que seriam melhor aplicados em outros bairros para atendimento de pessoas que vivem em péssimas condições de habitabilidade, o que não é o caso das que residem no Alto da Boa Vista.
Assim, a retirada do caput do artigo 13 e seus
parágrafos torna-se uma medida necessária para o aperfeiçoamento desse projeto legislativo, garantindo-se, com isso, a permanência no local das Comunidades ali existentes, cujas ocupações datam de mais de cinqüenta anos, estando os assentamentos efetivamente consolidados, vivendo os seus moradores em perfeita harmonia com o meio ambiente.

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