Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:

PROJETO DE LEI N.° 1307/2003 MENSAGEM N.° 179/2003
Autor: Poder Executivo EMENDA ADITIVA N.° 3 Autor: Vereador Sami Jorge











"Art. O Poder Executivo deverá adotar as providências
necessárias para declarar área de especial interesse social aquelas ocupadas pelas comunidades de baixa renda situadas no Alto da Boa Vista, assegurando o assentamento definitivo no local das famílias lá residentes e promovendo, para tal. a respectiva regularização fundiária e a intervenção urbanística






Vereador Sami Jorge







Informações Básicas
Código20030301307 Protocolo
AutorPoder Executivo Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/16/2003Despacho04/16/2003

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/25/2010

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto3
Data Sessão10/03/2007 Tipo de ObjetoAditiva
AutorSAMI JORGE Data da Publicação10/04/2007
Pág. do DCM da Publicação65




Observações:



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