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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA O ART. 33, DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A ESSA LEI
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Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20090300491
Protocolo
Autor
Poder Executivo
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/27/2009
Despacho
11/27/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
12/07/2009
Data de Fim Prazo
12/21/2009
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
12/07/2009
Relator
VEREADOR ROBERTO MONTEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
06/08/2010
Data Public. Parecer
06/09/2010
Pág. do DCM da Publicação
50
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
12/22/2009
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
DEVOLVIDO SEM PARECER EM 22/12/2009 - PARECER ORAL EM PLENÁRIO
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