Texto Parecer (clique aqui)PARECER CONJUNTO
Das COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, ASSUNTOS URBANOS, ao Projeto de Lei nº 777/98 (Mensagem nº 136/98), que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÃO EM ÁREA ABRANGIDA PELA LEI Nº 971, DE 4 DE MAIO DE 1987, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ANEXOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NA II A.R. - CENTRO”.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Vereador JORGE LEITE
(Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 777/98 (Mensagem nº 136/98), que “Estabelece condições para edificação em área abrangida pela Lei nº 971, de 4 de maio de 1987, com vistas à construção de prédios anexos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na II A.R. – Centro”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos formais do Art. 222 e seus incisos do Regimento Interno. A matéria é de interesse municipal, sendo a Câmara competente para sobre ela legislar. O projeto em análise tem por objetivo a regularização das obras de ampliação da sede do Tribunal Regional Federal, localizada na Rua do Acre, tendo em vista que a obra foi realizada com base em medida judicial, na qual não foram observadas as normas edilícias vigentes, tolerando-se as alterações realizadas face ao oferecimento à população de melhores condições de funcionamento e atendimento por parte do Tribunal. Nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 3 de agosto de 1998.
Vereador JORGE LEITE
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos, reunidas em 3 de agosto de 1998, aprovaram o Parecer do Relator, Vereador Jorge Leite pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 777/98 (Mensagem nº 136/98), de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 3 de agosto de 1998.
Vereador JORGE LEITE
Presidente – Relator
Vereador RUY CEZAR
Vice-Presidente – CJR
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Presidente – CAALSP
Vereador IVAN MOREIRA
Vice-Presidente – CAALSP
Vereador ELY PATRICIO
Presidente – CAU
Vereador CARLOS DE CARVALHO
Vice-Presidente – CAU