Informações Básicas
Código | 19980300777 | Protocolo | |
Autor | Poder Executivo | Regime de Tramitação | Ordinária |
Entrada | 06/05/1998 | Despacho | 06/05/1998 |
Data de Criação | 01/26/2010 |
Objeto de Apreciação | Proposição | Nº Objeto |
Data do Despacho | 06/05/1998 | Data Publ. | 06/08/1998 |
Pág. do DCM da Publicação | 36/37 |
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