EMENDA MODIFICATIVA Nº 1


O Art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3° Tendo em vista a existência na área objeto desta Lei, de bens tombados,como o Coreto da Praça do Canhão, tombado pelo Decreto Estadual nº 5.808, de 13 de julho de 1982, e o Corpo Central da antiga Fábrica de Cartuchos do exército, tombado pelo Decreto Municipal nº 13.679, de 15 de fevereiro de 1995, além de exemplares arquitetônicos remanescentes da história militar do Brasil, farão parte integrante de bens preservados,a Escola militar do Realengo, atual sede da 9ª Brigada da Infantaria, situada entre a Rua do Imperador e o Campo de Marte e entre os limites da faixa de domínio da Supervia e da Rua Bernardo de Vasconcelos: a área não edificável do Campo de Marte, situada entre a Escola militar do Realengo e o terreno da Rua Marechal Soares Andréa, e entre a faixa de domínio da Supervia, e a Rua Bernardo de Vasconcelos.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2008.

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