EMENDA ADITIVA Nº 2

Autor: Comissão de Justiça e Redação









Cria o Parágrafo único ao Art. 3°, do Projeto de Lei em
Epígrafe contendo a seguinte redação:

“Art. 3° -.....

Parágrafo único - Toda e qualquer intervenção nos bens tombados e preservados e nas respectivas áreas de entorno, partes integrantes desta Lei, serão submetidos à apreciação dos Órgãos responsáveis pela tutela desses bens, devendo os novos empreendimentos beneficiados pela mudança de zoneamento definidos nesta Lei, atenderem exigências de interesse da coletividade, inclusive, com doações de área necessárias a melhoria ao sistema viário local e suas ligações com as artérias principais.”

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2008



RUBENS ANDRADE
Vereador

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