Informações Básicas
Código | 20030301307 | Protocolo | |
Autor | Poder Executivo | Regime de Tramitação | Ordinária |
Entrada | 04/16/2003 | Despacho | 04/16/2003 |
Data de Criação | 01/27/2010 |
Objeto de Apreciação | Proposição | Nº Objeto |
Data do Despacho | 01/03/2005 | Data Publ. | 01/04/2005 |
Pág. do DCM da Publicação | SUPLEMENTO |
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