Desarquivamento

Informações Básicas
Código20030301307 Protocolo
AutorPoder Executivo Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 04/16/2003
    Despacho
04/16/2003

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/27/2010 AutorPODER EXECUTIVO
Data da Publicação01/04/2005Pág. do DCM da PublicaçãoSUPLEMENTO

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