Informações Básicas
Código | 20010200001 | Protocolo | |
Autor | Poder Executivo | Regime de Tramitação | Ordinária |
Entrada | 01/04/2001 | Despacho | 01/04/2001 |
Data de Criação | 03/07/2001 |
Objeto de Apreciação | Emenda | Nº Objeto | 1 |
Data Sessão | 10/31/2001 | Tipo de Objeto | Modificativa |
Autor | JUSTIÇA E REDAÇÃO | Data da Publicação | 11/01/2001 |
Pág. do DCM da Publicação | 16/17 |
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