Texto do Parecer'

Verbal - Em Plenário

Informações Básicas

Código	20030301307	Protocolo
Autor	Poder Executivo	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada

04/16/2003

Despacho

04/16/2003

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/05/2003

Comissão

Comissão de Justiça e Redação

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

Data da Sessão

04/06/2005

Relator

JEROMINHO

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Publicação	04/07/2005
Pág. do DCM da Publicação	34	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação

Observações:

ENCAMINHADO EM 05/05/2003 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 15/12/2003.

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