Informações Básicas

Código	20030301307	Protocolo
Autor	Poder Executivo	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada

04/16/2003

Despacho

04/16/2003

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo

05/11/2009

Data de Fim Prazo

05/25/2009

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Substitutivo
Nº Objeto	1	Data da Distribuição	05/07/2009

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo		Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer		Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

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Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

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