Informações Básicas

Código	20030301307	Protocolo
Autor	Poder Executivo	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada

04/16/2003

Despacho

04/16/2003

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo

04/11/2005

Data de Fim Prazo

04/25/2005

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	1	Data da Distribuição	09/28/2005

Relator

VEREADOR SAMI JORGE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade com voto em separado	Data da Reunião	10/03/2005
Data da Sessão

Data Public. Parecer	10/25/2005	Pág. do DCM da Publicação	17
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

ENCAMINHADO EM 09/03/2004 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 28/09/2005 ; ENCAMINHADO EM 08/04/2005 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 11/04/2005

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