Texto do Parecer'

Verbal - Em Plenário

Informações Básicas

Código	20030301307	Protocolo
Autor	Poder Executivo	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada

04/16/2003

Despacho

04/16/2003

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

10/11/2007

Comissão

Comissão de Justiça e Redação

Objeto de Apreciação

Emenda

Nº Objeto

2 e 3

Data da Sessão

04/14/2009

Relator

TERESA BERGHER

Parecer

Tipo	Péla constitucionalidade	Data da Publicação	04/15/2009
Pág. do DCM da Publicação	12/13	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação

Observações:

ENCAMINHADO EM 05/10/2005 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 04/01/2008.

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