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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA O ART. 33, DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A ESSA LEI
Informações Básicas
Código
20090300491
Protocolo
Autor
Poder Executivo
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/27/2009
Despacho
11/27/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
06/09/2010
Data de Fim Prazo
06/23/2010
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data da Distribuição
06/17/2010
Relator
VEREADOR ROBERTO MONTEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
06/21/2010
Data da Sessão
Data Public. Parecer
07/28/2010
Pág. do DCM da Publicação
6
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
AVULSO
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