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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA O ART. 33, DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A ESSA LEI
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Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20090300491Protocolo
AutorPoder ExecutivoRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada11/27/2009Despacho11/27/2009

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 12/17/2010Data de Fim Prazo 12/31/2010

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto2Data da Distribuição12/17/2010
RelatorVEREADOR TIO CARLOS

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Data da Reunião
Data da Sessão 03/29/2012

Data Public. Parecer 03/30/2012Pág. do DCM da Publicação 11
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

prazo da emenda nº 1 - 09/08/2010 a 23/08/2010
prazo da emenda nº 2 - 17/12/2010 a 25/02/2011 - em razão do recesso parlamentar

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