MENSAGEM N.º 201 DE 29 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que “Institui, nos termos dos artigos 5º a 8º do Estatuto da Cidade, instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.
O Município do Rio de Janeiro possui uma grande quantidade de imóveis desocupados ou subutilizados, mesmo em áreas bem servidas de infraestrutura. As Macrozonas de Ocupação Incentivada e Controlada destacam-se por terem uma infraestrutura mais significativa do que as regiões de expansão periférica e, portanto, apresentam um maior potencial de adensamento no que diz respeito à ocupação dos imóveis ociosos ou vazios existentes.
A grande quantidade de imóveis subutilizados em áreas consolidadas da Cidade representa não só um problema, mas também um desafio para o planejamento e gestão do solo, inclusive, podendo resultar na degradação e desvalorização de regiões inteiras, bem como resultar no comprometimento da estabilidade da própria edificação, colocando em risco a população.
É nesse contexto que se impõe a adoção de medidas que possibilitem o aproveitamento das edificações e terrenos ociosos, inclusive de forma coercitiva, mediante instrumentos que propiciem uma gestão mais eficiente do solo urbano.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Progressivo no Tempo é um dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade – e incluído no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro – que obriga, quando em associação ao Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória, também regulamentados nesta Lei, aos proprietários de imóveis ociosos, definidos pelo Plano, a aproveitá-los adequadamente.
Convém salientar que o instrumento do IPTU Progressivo no Tempo insere ainda uma perspectiva de tempo ao planejamento da Cidade, permitindo a adequação da utilização dos imóveis em consonância com o planejamento de determinada região.
Nesse intuito, encaminhamos o presente Projeto de Lei para a regulamentação destes importantes instrumentos de gestão de uso e ocupação do solo e que, certamente, muito contribuirão para reduzir os riscos advindos da subutilização de imóveis.
Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para renovar expressões de mais alta estima e apreço.
EDUARDO PAES