Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1396/2012 (Mensagem nº201/2012) e às Emendas n° 1 a n° 6, que “INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º A 8º DO ESTATUTO DA CIDADE, INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor das Emendas nº1 a nº6: Poder Executivo
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS N° 1 A Nº6)
I – RELATÓRIO
Trata-se da emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1396/2012 (Mensagem nº201/2012) e às Emendas n° 1 a n °6 , que “INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º A 8º DO ESTATUTO DA CIDADE, INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos arttigos:30, l, ll, lll, XVll; 44, l, lll; 67, lll; 421; 423; 429 e 430 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
As Emendas em análise cumprem os requisitos definidos no art. 221 do Regimento Interno e têm por objetivo aperfeiçoar a Proposição inicial.
Pelo exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E ÀS EMENDAS N° 1 A Nº6.
Sala da Comissão, 29 de maio de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Jairinho, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 1396/2012 (Mensagem nº201/2012) E ÀS EMENDAS N° 1 A Nº6, de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 29 de maio de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Presidente
Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice –Presidente Vogal