Informações Básicas
Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2012 e 31/07/2012
REQ. DE INF. 2769/2012,ENCAMINHADO EM 28/08/2012.ENCAMINHADO EM 28/06/2012 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 19/12/2012. - PRAZO DO PROJETO 28/06/2012 A 11/08/2012.-ENCAMINHADO EM 02/09/2013 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 12/12/2013.
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