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Da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 1420/2012 (m.208/2012), que “Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências“.

Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Pereira


(PELA CONSTITUCIONALIDADE )





I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 14230/2012 (m.208/2012), que “Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

II - VOTO DO RELATOR

A proposição em análise atende os requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts 30,I, 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE .

Sala da Comissão, 13 de agosto de 2012.
Vereador Jorge Pereira
Relator








III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de agosto de 2012, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE , ao Projeto de Lei n.º 1420/2012 (m.208/2012), de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão, 13 de agosto de 2012.

Vereador Jorge Pereira
Presidente







Vereador João Mendes de Jesus Vereador Roberto Monteiro
Vice-Presidente Vogal
(INTERINO)

Data de Início Prazo

08/06/2012

Data de Fim Prazo

08/20/2012

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	08/06/2012

Relator

VEREADOR JORGE PEREIRA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	08/13/2012
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/21/2012	Pág. do DCM da Publicação	36
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	08/20/2012

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

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