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EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA PAULA RAMOS, 452 - RIO COMPRIDO.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Paula Ramos, nº 452 - Rio Comprido.

Art. 2º O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á à implantação de um EDI – Espaço de Desenvolvimento Infantil e uma Clínica da Família.

Art. 3º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de fevereiro de 2013.

Trata-se de um imóvel onde residiu o Prefeito Padre Olympio Mello, localizado no nº 452 da Rua Paula Ramos, no Rio Comprido.

Código	20130300276	Autor	VEREADOR REIMONT
Protocolo	003557	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/28/2013	Despacho	05/29/2013
Publicação	06/14/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	P 2/3		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 276/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 276/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300276 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA PAULA RAMOS, 452 - RIO COMPRIDO. => 20130300276 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/14/2013 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº279/2013 07/02/2013 Distribuição => 20130300276 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/15/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300276 => VEREADOR REIMONT => Deferido 11/28/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300276 => VEREADOR REIMONT => Deferido 06/19/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20130300276 => VEREADOR REIMONT => Deferido 08/07/2017 Distribuição => 20130300276 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300276 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300276 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300276 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer