MENSAGEM N.º 9 de 15 de fevereiro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Revoga o Decreto n° 7.294, de 1987, que delimita a área destinada à implantação do Polo de Alumínio e Fundição, em Santa Cruz, XIX RA, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

A política habitacional de interesse social para o Município requer uma ação continuada da Prefeitura no sentido de permitir o acesso à moradia digna para a população de baixa renda que compõe a grande maioria das necessidades habitacionais identificadas no Município, particularmente do déficit habitacional.

Os planos, programas e projetos a serem implementados pela Prefeitura deverão perseguir estratégias e soluções de atendimento que consigam promover prioritariamente o acesso das famílias de baixa renda, de acordo com as especificidades da Cidade e perfil da sua demanda.

No assunto tratado neste Projeto de Lei Complementar, existem razões de especial importância que justificam sua aprovação, tais como:

1. a demanda para implantação de empreendimentos residenciais de interesse social em locais próximos aos grandes corredores de transporte rodoviário e das estações ferroviárias;
2. o fato de que decorridos 24 anos desde a sua criação o Polo de Alumínio e Fundição não se efetivou; e
3. a vulnerabilidade a invasões das áreas ociosas e a importância em assegurar que essas áreas sejam ocupadas de forma ordenada.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Aprova o projeto de alinhamento n.º 10.555 e de urbanização n.º 41.581, para o trecho que menciona da ESTRADA DO ATERRADO DO LEME, delimita área destinada à implantação do PÓLO DE ALUMÍNIO E DE FUNDIÇÃO e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o projeto ora proposto é necessário à delimitação da área onde deverá ser implantado um PÓLO DE ALUMINIO E DE FUNDIÇÃO, de relevante interesse econômico para o Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que muitas das indústrias que se instalarão no pólo atualmente se encontram em áreas densamente ocupadas do Município e que, em face das suas características, ocasionam incômodos à população circundante;

CONSIDERANDO que a criação de um pó1o industrial conduz à adoção de medidas preventivas que minimizam possíveis interferências nas condições ambientais da área em que se localizem,

DECRETA :

Art. 1.º - Fica aprovado o projeto de alinhamento n.º 10.555 e de urbanização n.º 41.581, para o lado ímpar da ESTRADA DO ATERRADO DO LEME, delimitando uma área destinada à implantação do PÓLO DE ALUMINIO E DE FUNDIÇÃO no lote 1 do PAL 41.580, situado na Zona Industrial 1 pelo Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976, e classificada como ZUPI Palmares pela Portaria n.º 176 do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, publicada no D.O. de 7 de março da 1983, no bairro de Santa Cruz- XIX Região Administrativa, modificando em parte o PA 8988-DER.

Art. 2.º - As edificações nos lotes situados na área delimitada no artigo anterior poderão abrigar uma ou mais atividades e são considerados adequados os seguintes usos:

I- 1 . uso industrial - indústrias do ramo metalúrgico, exceto as seguintes:

- produção de ferro, gusa

- produção de ferro e aço em formas primárias

- produção de ferro-liqas em formas primárias

- produção de laminados de aço,

- metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias

- produção de ligas de metais não ferrosos em formas primárias (exclusive de metais preciosos);

2 . indústrias complementares às do ramo metalúrgico, dos ramos: mecânico, materiais elétricos, de comunicação e de transporte e demais constantes, para a ZUPI Palmares, do Anexo IV da Portaria n.º 176, de 7 de março de 1983, do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;

II - uso comercial e de serviços de atividades vinculadas ao uso industrial referido no inciso I.

Art. 3.º - Os lotes industriais e/ou comerciais deverão obedecer aos seguintes critérios para edificação:

I - índice de aproveitamento da área (IAA) - 1,8 (um virgula oito);

II - taxa de ocupação - 60% (sessenta por cento);

III - afastamentos frontal e lateral - 5,00m(cinco metros);

IV- afastamento de fundos - 5,00m (cinco metros) para os lotes internos e 15,00m (quinze metros} para os lotes que dão para as divisas do pólo (figura A), devendo nesta área ser arborizada uma faixa de 10,00m (dez metros).

Art. 4.º - Em todos os lotes deverá ser arborizada uma área correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) da sua área total.

Art. 5.º - As fontes de emissão de elementos poluidores do ar, ainda que atendida a legislação pertinente, não poderão se localizar a menos de 100m (cem metros) dos limites da Zona Industrial (Estrada da Boa Esperança), conforme a figura A.

Art. 6.º - As vias internas ou os pátios dos lotes onde houver movimentação de veículos deverão ser pavimentadas.

Art. 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1987 - 423.º de Fundação da Cidade.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
João da Silva Maia
Luiz Edmundo H.B. da Costa Leite
Flavio de Oliveira Ferreira
DO RIO de 18/12/87

Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro que acompanha este Decreto.
Art. 2.º (Revogado pela Lei 704, de 3-1-1985).
Art. 3.º (Revogado pela Lei 704 de 3-1-1985).
Art. 4.º As disposições do Regulamento de Zoneamento que permitam edificação residencial multifamiliar ou alterem condições de uso e atividades não incidirão sobre áreas de projetos aprovados de loteamentos com restrições urbanísticas impostas pelo loteador e que tenham sido objeto de averbação no Registro de Imóveis.
Art. 5.º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto "E" n.º 3.800, de 20 de abril de 1970, e demais disposições em contrário, mantidos o artigo 6.º do Decreto n.º 51, de 1.º de julho de 1975 e os artigos 2.º, 3.º, 8.º, 9.º, 10, 12, 13 e 14 do Decreto n.º 52, de 1.º de julho de 1975.

Rio de Janeiro, 3 de março de 1976.
MARCOS TAMOYO
Cesar Hack Serõa da Motta
Orlando Feliciano Leão
Pedro Teixeira Soares Neto
DO RJ de 05/03/76
Retificado em 11/03/76, 24/03/76, 31/03/76, 01/04/76, 22/04/76, 18/06/76 e 24/06/76

(...)

Informações Básicas

Código	20130200003	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	09/2013
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/15/2013	Despacho	02/18/2013
Publicação	02/20/2013	Republicação	02/21/2013

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18 e 19		Pág. do DCM da Republicação	26
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Por incorreção na publicação do despacho		Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20130200003 REVOGA O DECRETO N° 7.294, DE 1987, QUE DELIMITA A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO POLO DE ALUMÍNIO E FUNDIÇÃO, EM SANTA CRUZ, XIX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200003 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 02/20/2013 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº3/2013 03/01/2013 Distribuição => 20130200003 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/04/2013 Ofício Origem: Poder Executivo => 20130200003 => Destino: CMRJ => Arquivamento de Projeto => 02/23/2017 Votação => 20130200003 => Ofício GP Nº 90 => Aprovado (a) (s) 02/24/2017 Arquivo => 20130200003 03/02/2017 Distribuição => 20130200003 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130200003 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130200003 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130200003 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer