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Informação nº 3/2013 - PLC
Projeto de Lei Complementar nº 3 /2013 ( Mensagem nº 9/2013), que “Revoga o Decreto nº 7.294, de 1987, que delimita a área destinada à implantação do Polo de Alumínio e Fundição, em Santa Cruz, XIX RA, e dá outras providências.”
Autoria: Poder Executivo.
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000 em sua atual vigência:
A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei.
2.2. O anexo ao projeto faz-se consentâneo com o comando da Lei municipal nº 524, de 23 de abril de 1984.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e XVII, em consonância com o art. 429, III, “a” e XV , todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, do mesmo Diploma.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, c/c art. 70, parágrafo único, V, ambos da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Assessoria informar.
Em, 22 de fevereiro de 2013.
SILVANA MARISA FERRAZ
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.503-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo - Matr. 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor Chefe da Assessoria Técnica-Legislativa