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PARECER
Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº51/2013, que “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO, CONTENDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, MAIS PRECISAMENTE DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora do Projeto: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Renato Moura
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 51/2013, que “Dispõe sobre a apresentação de vídeo educativo, contendo conhecimentos básicos de cidadania, mais precisamente dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, para alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental, e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes.II - VOTO DO RELATORO projeto de lei visa dar conhecimentos aos jovens sobre seus direitos, deveres e obrigações, atende os interesses da Administração Pública e o nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, em 24 de junho de 2013.
Vereador RENATO MOURA
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº 51/2013, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes..
Sala da Comissão, em 24 de junho de 2013.
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão
Vice-Presidente