Art. 1º A Lei nº 1.350, de 26 de outubro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - a ementa passa a ter a seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS DIANTE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS E TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA".
II - o caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
" Art. 1º É obrigatória a construção, limpeza e conservação de calçadas diante de imóveis residenciais e/ou comerciais e terrenos baldios no Município do Rio de Janeiro."
III - inclua-se o seguinte parágrafo 3º ao art. 1º:
"§ 3º Ato do Poder Executivo definirá o padrão das calçadas e jardineiras, respeitada a história e as características do bairro onde se localizam, a acessibilidade, a facilidade de locomoção dos pedestres, a durabilidade e a economicidade."
IV - o caput do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A concessionária de serviço público, permissionária ou qualquer outra pessoa autorizada pelo Município que danificar uma calçada terá de refazê-la nas mesmas condições, com as mesmas características e usando os mesmos materiais anteriormente existentes."
V - incluam-se os parágrafos 1º e 2º ao art. 2º:
"§ 1º No caso de descumprimento da regra do caput, a infratora será notificada pelo Município para realizar as obras ou refazê-las no prazo máximo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 2º Após trinta dias a contar da notificação, persistindo o motivo desta, ao Município caberá realizar as obras a suas expensas, usando os meios legais para obter o ressarcimento, inclusive a competente inscrição do débito em dívida ativa e sua cobrança pelo procedimento da lei de execuções fiscais."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 9 de abril de 2013.
Vereador PAULO PINHEIRO
LEI Nº 1350 de 26 de outubro de 1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A LIMPEZA,CONSERVAÇÃO DIANTE DE IMÓVEIS,TERRENOS BALDIOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
AUTOR: Vereador WANDERLEY DUARTE
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatórias a limpeza, conservação ou construção de calçadas diante de imóveis residenciais e/ou comerciais e terrenos baldios no Município do Rio de Janeiro.
§ 1º - A limpeza, conversação ou construção de que trata o "caput" deste artigo dizem respeito a calçadas simples ou ajardinadas.
§ 2º - A responsabilidade pela limpeza, conservação ou construção das calçadas será do condomínio, do proprietário do imóvel ou do terreno.
Art. 2º No prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência, o Poder Executivo, regulamentará a presente Lei especialmente quanto às sanções aplicáveis nos casos de descumprimento das determinações impostas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1988.
ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito