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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 150/2013, que “TRATA DA PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAL E DISTRITAIS DE SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA”.


Autor do Projeto: Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Eduardão

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei n.º 150/2013, que “Trata da Proibição da Contratação de Membros dos Conselhos Municipal e Distritais de Saúde pelas Organizações Sociais, Empresas e demais Entidades que prestem Serviços Terceirizados na Área de Saúde Pública”, de autoria doVereador Cesar Maia.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei atende aos interesses da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013.

Vereador EDUARDÃO
Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 09 de Setembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Eduardão, ao Projeto de Lei nº 150/2013, de autoria do Vereador Cesar Maia.

Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013.

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

05/21/2013

Data de Fim Prazo

06/04/2013

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	05/16/2013

Relator

VEREADOR EDUARDÃO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	09/09/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer	09/23/2013	Pág. do DCM da Publicação	35
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	09/18/2013

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

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