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Informação nº 173/2013 - PL
Projeto de Lei nº 168/2013, que “Modifica a Lei nº 1.350, de 26 de outubro de 1988, que ‘Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a limpeza, conservação diante de imóveis residenciais e/ou comerciais e terrenos baldios, no Município do Rio de Janeiro na forma que menciona’”.
Autoria: Vereador Paulo Pinheiro
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição observa os dispositivos da supracitada legislação, a exceção do art. 4º.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito dos art. 30, I e da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, II, “c” da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Assessoria informar.
Em 07 de maio de 2013
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo - Matrícula 10/803715-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo - Matrícula. 11/800.795-7
Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa
CSP/csp