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Da Comissão de Justiça e Redação às Emendas de n°1 e 2 ao Projeto de Lei nº168/2013, que “MODIFICA A LEI Nº 1.350, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DIANTE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS E TERRENOS BALDIOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Autor do Projeto: Vereador Paulo Pinheiro
Autor da Emenda de nº1: Vereador Guaraná
Autor da Emenda de nº 2 : Vereador Paulo Messina
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE N° 1 e 2)
I – RELATÓRIO
Tratam-se da análise e emissão de parecer às emendas de nº1 e 2 ao Projeto de Lei nº168/2013, que “MODIFICA A LEI Nº 1.350, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DIANTE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS E TERRENOS BALDIOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.
II – VOTO DO RELATOR
As Emendas em análise cumprem os requisitos definidos no art. 221 do Regimento Interno e têm por objetivo aperfeiçoar a proposição inicial.
Pelo exposto, opino pela CONSITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE Nº1 E 2.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Jairinho, PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE N°1 2 ao Projeto de Lei n° 168/2013, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Presidente
Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice –Presidente Vogal