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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA PAULA RAMOS, 452 - RIO COMPRIDO.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 276/2013, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA PAULA RAMOS, 452 – RIO COMPRIDO”.

Autor do Projeto: Vereador Reimont
Relator: Vereador Jorge Braz



(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 276/2013, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Paula Ramos, 452 – Rio Comprido”, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III; 69; em consonância com art. 342, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 5 de agosto de 2013.



Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 5 de agosto de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 276/2013, de autoria do Senhor Vereador Reimont.



Sala da Comissão, 5 de agosto de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300276Protocolo003557
AutorVEREADOR REIMONTRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/28/2013Despacho05/29/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/01/2013Data de Fim Prazo 08/15/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/01/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/05/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/15/2013Pág. do DCM da Publicação 32
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/14/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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