Ofício
Texto do Ofício
DESPACHO: Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR n°39/2013, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental n° 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei n° 321/2013, de autoria do Sr. Vereador César Maia, que "AUTORIZA MÚSICOS A SE APRESENTAREM INDIVIDUALMENTE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO" ao Projeto de Lei n° 1420/2012, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Em 4.9.2013
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE
OFÍCIO CJR Nº 39/2013
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2013.
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
DD. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Precedente Regimental n° 27/2005, solici-
to o apensamento do Projeto de Lei 321/2013, de autoria do Se-
nhor Vereador César Maia, ao Projeto de Lei 1420/2012, de au-
toria do Poder Executivo, tendo em vista que o mesmo versa so-
bre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação. Na o-
portunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador JORGE BRAZ
Presidente
Informações Básicas
Código
20120301420
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/26/2012
Despacho
06/28/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/05/2013
Número do Ofício
CJR Nº 39/2013
Data do Ofício
09/03/2013
Procedência
Comissão de Justiça Redação
Destino
Presidente da CMRJ
Finalidade
Anexação de matérias
Data da Publicação
09/05/2013
Pág. do DCM da Publicação
04
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
Data Lei
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