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Informação nº 48/2013 - PDL
Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2013, que “Dispõe sobre a convocação de plebiscito abrangendo o eleitorado do Município do Rio de Janeiro para que delibere sobre a demolição do Elevado da Perimetral.”
Autoria: Vereador Cesar Maia .
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:
Art. 4º, quanto à grafia da ementa, a ser atendido quando de sua redação final.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, em consonância com o art. 3º, II, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 45, do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 45, XVI, da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso V c/c art. 76 caput e seu inciso VIII, todos da Lei Orgânica do Município, observando-se, para tanto, os termos do art. 81 do mesmo Diploma.
3.4. Legislação especifica:
Constituição Federal, art. 14, I; Constituição Estadual, art. 120; Lei Orgânica do Município, art. 81; Lei Federal nº 9.709/99, art. 6º.
É o que compete a esta Assessoria informar.
Em 11 de setembro de 2013.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa