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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 443/2013 - PL

Projeto de Lei nº 443/2013, que “ institui o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Marcelino d´Almeida.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:


A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222, devendo adaptar-se o seu preâmbulo aos modelos no Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, alínea a ,da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Artigos 351 e 352 da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Assessoria informar.


Em 24 de setembro de 2013.




ANTONIO DE ALBUQUERQUE DI CARLO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.956-2



CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa


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Informações Básicas
Código20130300443 Protocolo005357
AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 08/28/2013
    Despacho
09/02/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/20/2013 Data do Retorno09/27/2013
Número do Informativo443 Ano do Informativo2013
Data da Publicação09/30/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio de Albuquerque Di CarloResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho


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