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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 447/2013 - PL

Projeto de Lei nº 447/2013, que “Cria o Programa Municipal de Estágio para o Magistério de Nível Médio e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Eliseu Kessler

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei:

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.






3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, também observar o art. 130, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, inciso II, b) e c) da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.


Em 1 de outubro de 2013.






CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa

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Informações Básicas
Código20130300447 Protocolo005369
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PARA O MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 08/28/2013
    Despacho
09/02/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/20/2013 Data do Retorno10/01/2013
Número do Informativo447 Ano do Informativo2013
Data da Publicação10/04/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho


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