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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 68 E 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO INSTRUMENTOS, ATRAVÉS DO MEIO DIGITAL, QUE FACILITEM O EXERCÍCIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA INICIATIVA LEGISLATIVA.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2013, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 68 E 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO INSTRUMENTOS, ATRAVÉS DO MEIO DIGITAL, QUE FACILITEM O EXERCÍCIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA INICIATIVA LEGISLATIVA”.


Autor do Projeto: Vereador Dr. Jorge Manaia
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2013, que “acrescenta dispositivos aos artigos 68 e 80 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, criando instrumentos, através do meio digital, que facilitem o exercício da participação popular na iniciativa legislativa”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica em análise cumpre todos os requisitos definidos nos artigos 219 §1º, I e 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I; 45, XV; 67, I e 68, I todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 4 de novembro de 2013.


Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 4 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2013, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.


Sala da Comissão, 4 de novembro de 2013.






Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130100010Protocolo005351
AutorVEREADOR DR.JORGE MANAIARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/27/2013Despacho09/02/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/02/2013Data de Fim Prazo 10/16/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/02/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 11/04/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/18/2013Pág. do DCM da Publicação 34
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/14/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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