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Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PARA O MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 447/2013, que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PARA O MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 447/2013, que “cria o Programa Municipal de Estágio para o Magistério de Nível Médio e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44 e 67, III, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 21 de outubro de 2013.





Vereador Jorge Braz
Relator




III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 447/2013, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.


Sala da Comissão, 21 de outubro de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300447Protocolo005369
AutorVEREADOR ELISEU KESSLERRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/28/2013Despacho09/02/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/04/2013Data de Fim Prazo 10/18/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/04/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/21/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/04/2013Pág. do DCM da Publicação 48/49
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/30/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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