Ofício
Texto do Ofício
DESPACHO:
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 43/2013, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento dos Projetos de Lei nº 329/2013, de autoria do Sr. Vereador Marcelo Arar, que “
PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
”
e nº 375/2013, de autoria do Vereador Eduardão que “
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE CONCOMITANTE DE MOTORISTA E COBRADOR DE PASSAGEM DE ÔNIBUS COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ,
ao Projeto de Lei
Nº 1298/2007, de autoria do Sr.Vereador Pedro Porfírio, que “
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.167 DE 2000, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”
.
Em 18 de outubro de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
OFÍCIO CJR n°43/2013
Rio de janeiro, 11 de setembro de 2013.
Exm° Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Precedente Regimental ri0 2712005, solicito o apensamento dos Projetos de Lei abaixo citados, tendo em vista que os mesmos versam sobre assunto similar ao Projeto de Lei 129812007 de autoria do senhor Vereador Pedro Porfírio. Na oportunidade encaminho em anexo cópia cio referido projeto em tramitação.
Pt- 329/2013 - de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar
Pt- 375/2013 - de autoria do Senhor Vereador Eduardão
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JORGE BRAZ
Presidente
Informações Básicas
Código
20070301298
Protocolo
Autor
VEREADOR PEDRO PORFÍRIO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/24/2007
Despacho
08/24/2007
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/21/2013
Número do Ofício
43
Data do Ofício
09/11/2013
Procedência
Comissão de Justiça Redação
Destino
Presidente da CMRJ
Finalidade
Anexação de matérias
Data da Publicação
10/22/2013
Pág. do DCM da Publicação
7
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
Data Lei
Observações:
Republicado por incorreção no original. DCM nº 196, de 23/10/2013.
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