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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2013, que “ACRESCENTA O ART. 254-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE EMENDAS PARLAMENTARES”.
Autores do Projeto: Vereadores Dr. Jorge Manaia, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado e Jorge Braz
Autores do Substitutivo de nº 1: Vereadores Dr. Jorge Manaia, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado e Jorge Braz
Relator: Vereador Marcelo Queiroz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 1)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2013, que “acrescenta o art. 254-A à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares”, ambos de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado e Jorge Braz.
II – VOTO DO RELATOR
O Substitutivo sob análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 220 do Regimento Interno. Quanto ao mérito, o Substitutivo em análise visa aprimorar a proposta legislativa. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 1.
Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2013
Vereador Marcelo Queiroz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 2 de dezembro de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Marcelo Queiroz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2013, ambos de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado e Jorge Braz.
Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Marcelo Arar
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Prof. Uoston
Presidente
Vereador Átila A. Nunes Vereador Jefferson Moura
Vice-Presidente Vogal