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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 622/2013 - PL

Projeto de Lei nº 627/2013, que “Altera a Redação do art. 6º da Lei nº 5211, 1º de julho de 2010, que “Institui o Bilhete Único Municipal”

Autoria: Vereadora Teresa Bergher

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

1.2. Observação:

Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em face dos termos do PL 768/2013, que tem o mesmo objeto da presente proposição.








2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, VI, f) da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, II, b) e e) c/c art. 44, X, todos da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Em 19 de fevereiro de 2014




CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20130300627 Protocolo006949
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010 QUE "INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL."

Datas
Entrada 12/05/2013
    Despacho
12/06/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio12/16/2013 Data do Retorno02/20/2012
Número do Informativo622 Ano do Informativo2013
Data da Publicação02/21/2014 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho


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