Informações Básicas
Prazo alterado por período de recesso entre 06/07/2017 e 31/07/2017
PRAZO PARA PARECER AO PROJETO 22/08/2013 A 05/09/2013 - PRAZO DA EMENDA 1 - 13/05/2014 A 27/05/2014.
Atalho para outros documentos