PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2014

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º O art. 30 da Lei Orgânica do Município passa a viger pelas disposições que se seguem, com o acréscimo do parágrafo único:

"Art. 30. (...)

.............................................................................

VII - instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas de fogo, destinadas a:

a) omissis
b) omissis
c) omissis
d) omissis
e) omissis

......................................................................

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso VII deste artigo, assegurar-se-á aos guardas municipais o uso de armas de potencial ofensivo não letal destinadas apenas a evitar ações de agressões aos agentes de segurança pública e debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas em flagrante delito."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 6 de maio de 2014.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Vereador CHIQUINHO BRAZÃO


Vereadora TÂNIA BASTOS


Vereadora LAURA CARNEIRO


Vereador ELTON BABÚ


Vereador RENATO MOURA


Vereador DR. JAIRINHO


Vereador CARLO CAIADO


Vereador JORGE BRAZ


Vereador MARCELINO D'ALMEIDA


Vereador DR. JOÃO RICARDO


Vereador DR. GILBERTO


Vereadora LEILA DO FLAMENGO


Vereador JIMMY PEREIRA


Vereador GUARANÁ


Vereador MARCELO PIUÍ


Vereador CARLOS BOLSONARO


Vereador PROF. UÓSTON


Vereador JORGINHO DA S.O.S.


Vereador LUIZ CARLOS RAMOS


Vereador WILLIAN COELHO


Vereador DR. CARLOS EDUARDO


Vereador TIO CARLOS


Vereador THIAGO K. RIBEIRO


Vereador DR. JORGE MANAIA


Vereador ÁTILA A. NUNES


Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO


Vereador DR. EDUARDO MOURA


Vereador JOÃO MENDES DE JESUS


Vereador ELISEU KESSLER


Vereador JOÃO CABRAL


Vereador MARCELO ARAR


Vereador JUNIOR DA LUCINHA


Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS


Vereadora ROSA FERNANDES




Com o apoio da Senhora Vereadora Teresa Bergher


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

Art. 30 - Compete ao Município:

(...)

VII - instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas, destinadas a:

(A redação original do inciso VII foi repristinada em razão da inconstitucionalidade da Emenda nº 16)

a) proteger seus bens, serviços e instalações;

b) organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;

c) assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais;

d) proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município;

e) oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro;

(...)

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Informações Básicas

Código 20140100016Autor VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/07/2014Despacho 05/07/2014
Publicação 05/08/2014Republicação 05/12/2014

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 Pág. do DCM da Republicação 50
Tipo de Quorum F2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação 1 - Incorreção na publicação do texto. (DCM do dia 12/05/2014, pág, 50)
2 - Republicado em atenção ao Ofício GVTB nº 59/2014 (Exclusão da Vereadora Teresa Bergher como coautora e inclusão como apoiamento) (DCM Nº 95 de 29/05/2014, pág,29)
3- Republicação do Despacho ao Projeto, no DCM nº 76 de 27/04/2017, pág, 23
 Pendências? Não


Observações:


2º REPUBLICAÇÃO (DCM Nº 95 DE 29/05/2014, PÁG, 29)

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DESPACHO: A imprimir DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em razão de serem coautores da proposta legislativa a maioria dos membros de cada uma destas Comissões Permanentes
Em 07/05/2014
JORGE FELIPPE - Presidente, , Em tempo: Em face da atual composição das Comissões Permanentes e considerando que os Senhores Vereadores Junior da Lucinha, Rafael Aloisio Freitas e Rosa Fernandes passam a integrar o elenco de coautores da presente proposta legislativa, republique-se o PELOM ,
Nº 16/2014 para que S. Exas. constem do rol de mentores da matéria e, destarte, dê-se o encaminhamento à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos para parecer, continuando dispensados os pronunciamentos das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira por serem coautores a maioria dos membros de cada uma destas Comissões Permanentes..
Em 26/04/2017
J//ORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 20140100016 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 20140100016 => {A imprimir }05/08/2014Vereador Jorge Felippe,Vereador Chiquinho Brazão,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Elton Babú,Vereador Renato Moura,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Braz,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Guaraná,Vereador Marcelo Piuí,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Prof. Uoston,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Tio Carlos,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Eduardo Moura,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Eliseu Kessler,Vereador João Cabral,Vereador Marcelo Arar,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa FernandesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140100016 => Destino: Presidente da CMRJ => Exclusão de coautoria => , Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140100016 => Destino: Presidente da CMRJ => inclusão de apoiamento => 05/29/2014
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Acceptable Icon Votação => 20140100016 => Proposição 1 => Aprovado (a) (s)05/25/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 16/2014 => Emenda Modificativa06/07/2017Vereador Jones Moura,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Renato Moura,Vereador Alexandre Arraes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140100016 => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => 20140100016 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação06/07/2017
Unacceptable Icon Votação => 20140100016 => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s)06/07/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20140100016 => Proposição => Não houve quorum06/07/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20140100016 => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado06/14/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20140100016 => Proposição => Adiada06/14/2017
Acceptable Icon Votação => 20140100016 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/21/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20140100016 => Proposição => => Ficam prejudicados e vão ao arquivo o PELOM nº 29/2015 e o PELOM Nº 12/2017 com base no art. 268 do Regimento Interno06/21/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140100016 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/23/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140100016 => Emenda à Lei Orgânica 2806/23/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014010001606/26/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140100016 => Destino: Presidente da CMRJ => Precedente Regimental nº 68/2017 => 12/15/2017




   
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