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Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE TUBIACANGA E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO DO GALEÃO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3 NA XX ADMINISTRAÇÃO REGIONAL – ILHA DO GOVERNADOR.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 783/2014, que “CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE TUBIACANGA E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO DO GALEÃO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3 NA XX ADMINISTRAÇÃO REGIONAL – ILHA DO GOVERNADOR”.

Autores: Vereadores Rosa Fernandes , Jimmy Pereira e Tânia Bastos
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 783/2014, que “cria e delimita o Bairro de Tubiacanga e altera a delimitação do Bairro do Galeão na Área de Planejamento 3 na XX Administração Regional – Ilha do Governador”, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes , Jimmy Pereira e Tânia Bastos.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III; 69; 421; 422 e 429, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 2 de junho de 2014.




Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 2 de junho de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 783/2014, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes , Jimmy Pereira e Tânia Bastos.


Sala da Comissão, 2 de junho de 2014.





Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20140300783Protocolo007777
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada04/08/2014Despacho04/08/2014

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/12/2014Data de Fim Prazo 05/26/2014

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/12/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/02/2014
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/12/2014Pág. do DCM da Publicação 32
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/11/2014

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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