Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 709/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 724/2010, que “Altera o § 11 do art. 6º., para inserir inciso na Lei nº 5.146 de 7 de janeiro de 2010, e dá outras providências.”
Autor: Vereador Dr. JOÃO RICARDO
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – Observar o disposto no art. 222, II e III, do Regimento Interno.
Cumpre também verificar o que reza os arts. 4º e 10, I, “c)”, da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.
O projeto em análise deve seguir modelos sugeridos pelo Parecer Normativo nº 5/2010 da Comissão de Justiça e Redação.
3 – Matéria de interesse municipal, art. 30, I, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição art. 44, do mesmo diploma.
Quanto à iniciativa, vide art. 69, da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2010.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2