Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 764/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 785/2010, que “Altera a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a gestão do sistema de limpeza urbana no Município do Rio de Janeiro.”
Autor: Vereador CARLO CAIADO
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
O projeto de lei em estudo preenche os requisitos formais do art. 222 do Regimento Interno, bem como aos da Lei Complementar nº 48/2000, com sua redação atual.
O assunto é de interesse local na conformidade do art. 30, I e VI “e” da Lei Orgânica do Município, portanto da competência municipal, cabendo a qualquer membro desta Casa a iniciativa da proposição.
O processo legislativo é o previsto nos arts. 67, III, e 69 da supracitada Lei Orgânica.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2010.
GILBERTO DE ASSIS UTINGA
Técnico-Legislativo matr. 10/803.021-5