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PARECER

Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 17/2010, que “Altera a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, vedando a nomeação, para cargos ou funções de confiança na Administração Municipal, de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal”.

Autor: Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Jorge Pereira


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°17/2010 que “Altera a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, vedando a nomeação, para cargos ou funções de confiança na Administração Municipal, de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal” de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

II - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts: 30, I, 45, XV, 67, I, 68, I da Lei Orgânica do Município.Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 30 de maio de 2011.

Vereador Jorge Pereira
Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação reunida em 30 de maio de 2011, aprovou o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 17/2010 de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

Sala da Comissão, 30 de maio de 2011.



Vereador Jorge Pereira
Presidente




Vereador Luiz Carlos Ramos Vereadora Teresa Bergher
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

02/24/2011

Data de Fim Prazo

03/10/2011

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	02/24/2011

Relator

VEREADOR JORGE PEREIRA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	05/30/2011
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/20/2011	Pág. do DCM da Publicação	27
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	06/17/2011

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

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