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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Assessoria Técnico-Legislativa
Informação nº 1064/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1085/2011, que “altera a Lei nº 5.146 de 07 de janeiro de 2010, para incluir o “Dia do Orgulho Heterossexual” no calendário oficial de eventos e datas comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.”

Autor: Vereador Carlos Bolsonaro.

A Assessoria Técnico-Legislativa, atendendo ao disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

A Diretoria de Comissões informa que, em seu ementário, não há registro de similar proposição.

No texto do projeto, deve corrigir-se a data para 7 de janeiro de 2010, uma vez que a forma errada “07” é um “vício” de linguagem, no entender do Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.

Além disso, a ementa do projeto deve adaptar-se à norma do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001.

Eis o que compete a esta Assessoria informar.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2011.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.956-2

Claudio Sergio Saldanha Marinho
Responsável pela Ass. Téc. Leg.
Matr. 10/800.795-7
AADC/cssm

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Informações Básicas
Código20110301085 Protocolo074652
AutorVEREADOR CARLOS BOLSONARO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ALTERA A LEI Nº 5.146 DE 07 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O “DIA DO ORGULHO HETEROSSEXUAL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Datas
Entrada 08/16/2011
    Despacho
08/16/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/25/2011 Data do Retorno08/25/2011
Número do Informativo1064 Ano do Informativo2011
Data da Publicação08/30/2011 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio de Albuquerque Di CarloResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho


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