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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 877/2014 - PL


Projeto de Lei nº 882/2014, que “Dispõe sobre a obrigação de implantação de equipamento luminoso e sonoro nos ônibus para prestar informações aos passageiros e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Marcelino D’Almeida.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar: ementa do projeto, art. 4º.


2.2. Regimento Interno:


A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 23 de julho de 2014.



CRISTIANE SCHUCH PINTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.715-2



CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20140300882 Protocolo008802
AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO LUMINOSO E SONORO NOS ÔNIBUS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 07/01/2014
    Despacho
07/07/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio07/22/2014 Data do Retorno07/29/2014
Número do Informativo877 Ano do Informativo2014
Data da Publicação08/01/2014 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCristiane Schuch PintoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho


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