ENCAMINHADO EM 28/08/2014 E DEVOLVIDO,SEM PARECER,EM 16/12/2014.PRAZO DO SUBSTITUTIVO 1 - 20/10/2013 A 03/11/2013.-ANULADO NA SESSÃO DE 19/04/2017,O PARECER À EMENDA 1 AO SUBST.1 .DCM 20/04/2017(P.13).
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